PNDH - 3 NO BANCO DOS RÉUS

PNDH – Plano Nacional

de Direitos Humanos

Através do Decreto 7.037, de 21.12.1009, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu o PNDH-3. A versão anterior do Projeto deu pano prá manga: O texto dava margem à criminalização de pessoas e atos ocorridos na repressão a grupos de resistência, no país, armados ou não, no regime de 1964-1985 – ultrapassando a Lei da Anistia. O que mais desagradou os militares foi o não reconhecimento de que houve vítimas de ambos os lados – o documento radicalizou, como num filme de mocinho e bandido. Em nome do politicamente correto o governo recuou e reescreveu o Plano – que, pelo jeito, deve ser reescrito novamente.
O PNDH-3 é, por enquanto, uma estratégia de ação tendo em vista o ideário de direitos humanos – especialmente voltado para as minorias. A justificação do documento, subscrita por Lula, enfatiza: “Não haverá paz no Brasil e no mundo enquanto persistirem injustiças, exclusões, preconceitos e opressão de qualquer tipo” e que o objetivo central do documento é “seguir consolidando a marcha histórica que resgata nosso País de seu passado escravista, subalterno, elitista e excludente, no rumo de uma sociedade crescentemente assentada nos grandes ideais humanos da liberdade, da igualdade e da fraternidade”.
O polêmico documento está em processo de exame crítico da sociedade – de onde deve emanar a lei, numa Democracia – já que deputados e senadores é que legislam, representativamente! Porém a máquina do governo central tem sua ideologia e suas bases quem impor valores e princípios que nem sempre têm o apoio da grande maioria da população brasileira.
Tivemos a oportunidade de examinar o texto da PNDH-3 (parece até uma fórmula química). Há questões importantes que vêm sendo relegadas e o documento teve a sabedoria de colocá-las em pauta: A questão agrária no Brasil – já que, desde as capitanias hereditárias, o País foi sendo devorado por grileiros e latifúndios, resultando na violência, escravidão e ações que levaram a extinção muitos povos indígenas. A garantia da terra ao pequeno agricultor, o assentamento de famílias com tradição rural, que não querem viver nas deprimentes favelas urbanas – são ações políticas de governo necessárias – dentro do Estado de Direito vigente. O mesmo deve ocorrer com relação à demarcação de terras das nações indígenas e comunidades kilombolas, em todo o País. Da mesma forma é necessário prover grande parcela da população, oriunda da escravidão negra e da exploração do trabalho no interior, de condições salubres e dignas, nas cidades – evitando centenas de mortos, como ocorreu recentemente no Rio de Janeiro, em função da ocupação desesperada de encostas por milhares de famílias em busca de um lugar prá viver e trabalhar.
O mundo e o Brasil precisam adotar políticas e planejamento voltado a conter a sanha predatória – promovida pelo agronegócio (banqueiros, etc.), indústrias poluentes, etc. Nesse sentido o PNDH-3 é positivo quando fala em manejo sustentável, preservação ambiental, apoio ao extrativismo e defesa dos povos das florestas e ribeirinhos – que vivem em harmonia com o ambiente natural. Por outro lado, o próprio governo, com sua política energética, ameaça grandes mananciais da biodiversidade com projetos de construção de hidroelétricas na Amazônia legal. É um contra-senso!
O documento vem sendo criticado especialmente por setores da Igreja católica e evangélica – apesar do silêncio da grande maioria dos bispos e de líderes evangélicos.
O documento, quando se refere a direitos de minorias parece adotar o proselitismo. Não se fala, nesses termos, em defesa ou melhoria da liberdade religiosa, do incentivo à juventude a padrões de comportamento que valorizem os mestres e seus progenitores, nem da preservação do Estado de Direito, nem em defesa da Constituição Brasileira.
O grupo que está nos bastidores desse documento tem em mente a transformação, de certa forma forçada, da mentalidade social brasileira. Também advogamos o fim da opressão e do desrespeito a dignidade humana e as particularidades individuais – porém gastar dinheiro público para políticas que favoreçam uma ”desconstrução da normatividade” é querer impor a sociedade um padrão que a mesma tem o direito de rejeitar. Não bastam Redes de TV – em sua luta cotidiana e programática – através de filmes, novelas, reality shows, programas de auditório, etc., a induzir a juventude a formas de permissividade, vícios, consumismo, sexo precoce, etc.? Caberia também o Estado o papel imiscuir-se na sociedade para impor novos padrões de comportamento? Já dizia Lao Tse, há cerca de 3 mil anos, que “o melhor governo é o que menos governa”
Observe esse parágrafo: “Recomenda-se aos municípios implementar serviços e programas especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, bem como a seus agressores”. Será que, no caso de violência sexual promovida por um pedófilo (agressor) o mesmo, em vez ser julgado e condenado a pena prevista na lei, iria para um tratamento médico, quem sabe numa clínica particular – afinal ele não estaria apenas exercendo o direito de sua opção sexual? Esse parágrafo da margem a esse tipo de interpretação! Em vez de cadeia o mesmo teria assistência social com dinheiro público! Se for assim o sindicato dos ladrões poderia achar que seus associados seriam discriminados por não receber tratamento gratuito em instituições governamentais de saúde! – em vez de mofar em cadeias superlotadas, verdadeiras academias do crime
Apesar de mais de 90% da população ser contra o aborto como meio de evitar a gravidez o documento declara que o governo e a sociedade devem “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Uma mulher pode decidir sobre seu corpo mas não tem o direito de tirar a vida, seja de que forma for de um ser que ela mesma e seu parceiro geraram através de um ato sexual. Há uma lei moral e divina inscrita no coração da grande maioria cristã, seja evangélica, católica ou espírita, que repudia práticas criminosas – e os direitos humanos dos não-nascidos, onde é que ficam? – na lata de lixo de clínicas que faturam milhões com a morte de inocentes?
Milhares de mulheres, em função principalmente do desrespeito a seus direitos humanos, foram forçadas a cair na prostituição – a grande maioria, por certo, preferiria uma vida e uma profissão mais condizente com a própria natureza e dignidade e de acordo com sua consciência. Muitos meninos e meninas foram induzidos e forçados a prática da prostituição por motivos diversos – principalmente pelo assédio e também em função a existência perniciosa do tráfico humano no Brasil. No entanto o governo quer tapar o sol com a peneira e se propõe a “Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”. Dezenas de milhares de mulheres encontraram apoio e conseguiram mudar seu viver através da ação de religiosos e igrejas, no Brasil – porém o governo quer nadar contra a corrente, talvez desconhecendo (!) interesses ocultos – pois prostituição e turismo sexual enriquecem muitos empresários – mas o mesmo não se pode dizer das “profissionais do sexo”.
Todos têm direito a viver sua vida, porém o Estado não tem direito de impor a sociedade, através de pressões ao legislativo ou judiciário, “ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos”. O PNDH-3 quer “desconstrução da heteronormatividade”, como se a sexualidade criada por Deus, (Chamem-no de Evolução ou Destino, se quiserem) que garante a preservação da grande maioria das espécies, fosse algo nocivo que deva ser desconstruído!
Todo cidadão brasileiro tem direitos e deveres para com o País e a sociedade. Leis que privilegiem determinados grupos contrariariam a Constituição Brasileira. Em nome de direitos humanos muitas pessoas, que não são obrigadas a pensar e agir como determinadas minorias, vêm sendo multadas, julgadas e condenadas em países da Europa e EUA – sem falar das ditaduras socialistas, na Ásia.
Outra proposição do Plano: “Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião” – se o Estado é laico, porque esse interesse estatal? Em regimes autoritários é comum não apenas a investigação de cidadãos religiosos – mas também a perseguição, tortura e morte, e imposição de religiões controladas pelo Estado ateu. Qual seria a intenção subjacente a esse tipo de proposta?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, da qual o Brasil é signatário, garante a liberdade de opinião e religião no Brasil. Impor a sociedade brasileira leis que negam essa declaração e a própria Constituição Brasileira são tentativas de minar a Democracia.
O PNDH-3 deve ser alvo de críticas – favoráveis ou não – sugestões, reflexões em busca de aperfeiçoar, realmente, o Estado de Direito, no Brasil. Não podemos nos esquecer que a Lei emana do povo e em seu nome é que a cidadania deve ser exercida. Os brasileiros rejeitaram as leis de exceção, o entulho autoritário – não podemos seguir por esse desvio!